O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está cobrando melhorias para o conselho tutelar de Tabira, no Sertão do Estado. A unidade carece de infraestrutura básica para funcionar, como linha telefônica e transporte.
Segundo promotora Ana Clézia Nunes, o MPPE firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o prefeito do município para garantir que sejam realizadas as mudanças necessárias para regularizar o Conselho.
De acordo com TAC, o município terá de disponibilizar um veículo com motorista para uso exclusivo às quintas-feiras, de 8h às 18h, para realização das atividades cotidianas do órgão. O veículo também poderá ser utilizado em casos de urgência e de necessidades especiais. Além disso, deverá ser mantido o acesso à internet na unidade.
“A reestruturação dos Conselhos Tutelares é a finalidade primeira do programa “Hoje: Primeiro à infância” do MPPE, daí a importância e a urgência de colocar em prática todas as medidas previstas no citado acordo. Caso não as cumpra no prazo máximo de 30 dias, o município pagará multa diária no valor de um salário mínimo a ser revertida para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente”, ressalta a promotora.
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