A Procuradora Geral do Ministério Público de Contas, com atuação no TCE, Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra, com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, protocolou 34 representações contra municípios que não estão realizando concurso público e abusando de contratações temporárias para suprir carência de pessoal. A maioria desses municípios realizou concurso público há mais de dez anos e alegam necessidade temporária de excepcional interesse público para fazer contratações de pessoal por prazo indeterminado.Segundo ela, tal modalidade de contratação "só tem razão de ser diante de situações realmente excepcionais. Não havendo iso, a nulidade das contratações deve ser declarada". Ela também questiona a duração das contratações, alegando que "elas devem ser de natureza transitória com base na Constituição".Diz ainda a procuradora que a contratação de professores, merendeiras, vigilantes e auxiliares administrativos, dentre outras categorias, devem atender apenas o período necessário para a preparação do concurso público, "sob pena de haver desrespeito à constituição". Ela pede ao Conselho que determine a essas prefeituras imediato levantamento sobre necessidades de pessoal e fixação de prazo para realização de concurso público. E alerta que futuras contratações podem ser julgadas irregulares, comrisco de multa aos gestores e representação por improbidade administrativa.Integram a lista as prefeituras sertanejas de Calumbi, Sera Talhada, São José do Belmonte, Exu e Orocó. Ainda figuram na lista cidades como Belém de Maria, Igarassu, Itamaracá, Gravatá, Caruaru, Caetés e Granito.
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